Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimos pessoais por meio eletrônico. Biometria facial (selfie) não corresponde à fotografia da autora existente no seu documento de identidade. Constatada a inexistência de relação contratual. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância arbitrada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença mantida. ... (Continua)