Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de horas in itinere entre 08/09/2015 e março de2017, registrando que não foi carreada aos autos norma coletiva afastando o direito à integração do tempo de trajeto à jornada de trabalho no interregno objeto da insurgência recursal (08/09/2015 até março de 2017). Logo, inexistindo prova acerca de norma coletiva vigente no período objeto da condenação, a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI revela-se impertinente. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.