Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EFETIVA POSSE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM.

Débitos cobrados desde a data em que instituído o condomínio e entregue o empreendimento. Ausência, contudo, de entrega das chaves ao réu (falecido) ou seu representante legal. O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra o adquirente caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir de referido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. STJ (Tese 886). SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)