Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de admissão de bem imóvel indicado à penhora - Irresignação recursal dos devedores - Gratuidade indeferida por decisão colegiada desta Câmara - Preparo recursal recolhido - Apreciação do mérito da decisão agravada quanto à rejeição do imóvel indicado à penhora - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Imóvel localizado em comarca diversa - Existência de averbação premonitória de outra execução de valor elevado - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes desta Colenda Câmara - CONCLUSÃO - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)