Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no valor de R$ 500,00. Inconformismo. Inércia diante da intimação para recolhimento de custas iniciais do cumprimento provisório de sentença. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295: «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o exequente agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Decisão reformada. ... (Continua)