Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de desídia da advogada contratada para defesa da empresa que era de sua propriedade, pois não informou sobre a manutenção da empresa no polo passivo e a audiência de instrução realizada, além de não ter recorrido da sentença. Pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes da condenação e indenização por dano moral. A plausibilidade do direito não restou demonstrada. Reconhecido pela Segunda Instância que a empresa era legitimada para responder aos termos da ação, porque intermediou o negócio jurídico e por violação da boa-fé objetiva por parte dos réus. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio e não de resultado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de que os prejuízos suportados decorreram de desídia ou negligência da causídica. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)