Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE RESTRIÇÕES EM CONTAS DOS AUTORES NA REDE SOCIAL FACEBOOK MANTIDAS PARA FINALIDADE PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... ()
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