Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de resistência, e de lesão corporal de natureza leve contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Aplicação da consunção. Não cabimento Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso