Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE ECOENDOSCOPIA COM PUNÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO PEDIDO EM RESSARCIMENTO. PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. FILA DE TRANSPLANTE DE RIM. OMISSÃO OU DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.

Apelada que ajuizou demanda em face de Entes públicos, com pedido condenatório de disponibilização de exame de ecoendoscopia com punção, por conta de cisto pancreático e por ser portadora de ... (Continua)