Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, X do CPC, porquanto comprovada que a manutenção da constrição, ainda que parcial, acarretaria prejuízo à subsistência da parte agravada. Matéria inclusive já decidida no agravo 2292435-09.2022.8.26.0000 e ausente prova de mudança nas condições econômicas dos devedores. ... (Continua)