Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença i) Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão que, embora concisa, foi suficientemente motivada, a ponto de permitir o exercício das garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV, consubstanciado no manejo do presente recurso. ii) Teses expostas pela executada-agravante que já foram examinadas, em outras oportunidades, pelo Juízo de origem e por esta Colenda Câmara, vale dizer, a tese da impenhorabilidade do veículo e da conta corrente sobre a qual recaiu bloqueio, e a tese da prejudicialidade da modalidade «teimosinha do Susbajud (Agravo de Instrumento 2105968-82.2023.8.26.0000). Preclusão configurada. iii) Não se configurou qualquer das hipóteses do CPC, art. 848 que autorizasse a substituição da penhora, tampouco ficou comprovada a inexistência de prejuízo ao exequente, que, desde fevereiro de 2020, busca receber, por meio do cumprimento de sentença, o valor que lhe é devido. iv) Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)