Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESIVO, O QUAL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM VIAS: 1) À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA MÍNIMA, COMINADA EM LEI, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA, PREVISTA NO art. 65, I DO C.P. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA; E, 3) O ESTABELECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu nomeado, eis que julgado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)