Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu retificação de cálculo de penas - Juízo de piso considerou como data-base o dia do início da execução da última condenação - Pretende a retificação do cálculo, fixando a data da recaptura do agravante como marco interruptivo - Impossibilidade - Condenado estava foragido e foi recapturado e retomou o resgate da pena, cujo término se deu em 16/03/2024 - Em 17/03/2024 houve o cumprimento do último mandado de prisão decorrente da nova condenação - Assim, a data da última prisão é que deve ser considerada como marco inicial da contagem dos lapsos para concessão de benefícios, conforme precedentes na Jurisprudência - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)