Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Consórcio - Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito - Possibilidade da cessão - Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.795/08, art. 13, por não se tratar de consórcio ativo - Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)