Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Disputa da posse com base na propriedade. Aplicação da Súmula 487/STF, que preconiza que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Hipótese em que o réu não comprovou a alegada aquisição, por seus genitores, do imóvel litigioso. Exibição de minuta de contrato de compra e venda que, além de conter rasuras e riscos, não está assinado pelos supostos compradores e vendedores. Parte ativa que, por sua vez, apresentou matrícula imobiliária, que informa que seu falecido marido era coproprietário do bem de raiz, além de documentos que indicam a existência de inventário extrajudicial em curso, que apontam ela como viúva meeira. Acerto no deferimento da proteção possessória à parte ativa. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)