Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A hipótese de embargos de declaração em embargos de declaração só é admissível quando demonstrada a existência de obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, o que não ocorreu in casu. De fato, o embargante se vale dos segundos embargos, em manifesto desvirtuamento da finalidade do sistema processual, com o claro propósito de alterar o julgado anterior, pois, no fundo, está mesmo é inconformado com o quanto decidido por esta C. Câmara. Como já decidido pelo C. STJ, «não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Recurso improvido... (Continua)