Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pedido subsidiário de afastamento dos maus antecedentes, com a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena.

1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima, além do depoimento da testemunha presencial e dos policiais militares. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que foi flagrado subtraindo o telefone celular da vítima, que se encontrava sobre a mesa de um estabelecimento comercial. Ação delituosa presenciada por uma funcionária. Perseguição de populares que se seguiu à subtração do telefone celular. Policiais militares que abordaram e encaminharam o acusado ao distrito policial. Negativas do réu que não se sustentam. 3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo. Maus antecedentes corretamente reconhecidos diante de condenação anterior por crime de roubo. Autoridade judiciária que optou por valorar a condenação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Condenação por crime de porte de drogas para uso pessoal que, por outro lado, não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável. Manutenção do aumento em 1/6. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Ausentes. 4. Regime semiaberto estabelecido em sentença. Modificação para regime o aberto diante da primariedade e da quantidade de pena ao final imposta. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.