Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. PRIMEIRO AUTOR ALEGANDO QUE SEU PAI CONTRATOU DOIS SEGUROS JUNTO AO BANCO RÉU, EM CASO DE FALECIMENTO, O PRIMEIRO, UM SEGURO DE VIDA, NO VALOR DE R$ 329.040,00, CUJO BENEFICIÁRIO SERIA O DEMANDANTE, E O SEGUNDO, UM SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 150.000,00, MAS APESAR DO ÓBITO DO GENITOR, A PARTE RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E TAMBÉM NÃO QUITOU A QUANTIA DO SEGURO PRESTAMISTA, TENDO CONTINUADO A COBRAR DO ESPÓLIO AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO HAVIA OMITIDO DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA CONTRATAÇÃO OU NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, OU MESMO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE ASSINADA PELO SEGURADO, SENDO CERTO QUE TELAS GERADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO NÃO PODEM SERVIR COMO PROVA, VEZ QUE PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURADO, QUE JÁ ERA IDOSO, E REALIZAVA ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE DOENÇA CARDÍACA DESDE 2009, SOMENTE TENDO FIRMADO OS CONTRATOS EM 2021, E EMBORA O FALECIMENTO TENHA OCORRIDO EM 2022, NÃO PODE A MÁ-FÉ DE FORMA ALGUMA SER PRESUMIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE AFIGURA ILÍCITA, DEVENDO A PARTE RÉ EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA NO VALOR DE R$ 329.040,00. PARTE RÉ QUE DEVE SE ABSTER DE COBRAR DO ESPÓLIO A TOTALIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL FEITO PELO FALECIDO SEGURADO, POR FORÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, DANDO-SE POR QUITADO, ALÉM DE REEMBOLSAR TODOS OS VALORES PAGOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO, VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE 28/11/22 (DATA DE ACIONAMENTO DO SEGURO). REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADORA, BEM COMO POR SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA, VISTO TRATAR-SE DE EVENTUAL ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 405/CC). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM MOMENTO JÁ DOLOROSO PELA PERDA DO PAI, QUE FOI CAPAZ DE CAUSAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.