Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS.
arts. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 e 2º, da Lei 12.850/13, na forma do 69, do CP. Indeferimento da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mérito. Pretensão ao reconhecimento de incompetência do Juízo dito coator e ao trancamento do Processo penal. ... ()
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