Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos.

Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo, a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.