Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DÉBITOS RELATIVOS AO ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. CERTIDÃO INFORMANDO A OCORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL NO ANO DE 2007 E AVERBAÇÃO NO RGI NO MESMO ANO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2019, QUANDO O EXECUTADO JÁ NÃO CONSTAVA MAIS COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS arts. 485, VI DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.