Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. O DECRETO 11.846/2023 VEDA A COMUTAÇÃO DA PENA AOS CONDENADOS QUE TENHAM SIDO AGRACIADOS EM RAZÃO DE DECRETOS ANTERIORES. APENADO COM PENA COMUTADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.