Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (unidade condominial) - Tema com recentíssima afetação aos recursos repetitivos pelo E. STJ (Tema 1266), contudo, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes - Decisão agravada que se afina com o entendimento que vem sendo adotado por esta 25ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade, no caso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos dos devedores e não sobre o próprio bem - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido