Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUERELADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, COM FULCRO NO art. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO E INJÍRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA. CONDUTAS DO APELANTE NÃO SE SUBSUMEM AOS TIPOS PENAIS. PALAVRAS PROFERIDAS INCAPAZES DE AVILTAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA APELANTE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.