Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) VEZES, NA FORMA DO art. 71 E CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REAJUSTE. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.