Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, em 26/03/2006, sofreu um acidente de trabalho, tendo ficado com sequelas na perna esquerda, além de sofrer com fortes dores, inchaço, câimbra, eis que foi atingido por uma arma de fogo. Narra que, diante da sua incapacidade, requereu o auxílio-doença acidentário, e que o benefício foi suspenso em 14/12/2007. Requer a conversão do benefício em auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; ... (Continua)