Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não tipificação no contexto dos autos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote