Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP (PRIMEIRO REQUERIDO) E LEI 10.671/2003, art. 41-B - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (SEGUNDO REQUERIDO).

INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO, IMPONDO A AMBOS OS REQUERIDOS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO, PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO E APLICADA, AO SEGUNDO REQUERIDO, A MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS DE FUTEBOL NOS DIAS DOS JOGOS DO FLUMINENSE.

Por meio de pesquisa eletrônica, verificou-se que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando foram ouvidas as vítimas e uma testemunha de acusação, o Ministério Público se manifestou pela desclassificação dos delitos imputados aos acusados para um que não da competência do Tribunal do Júri, com a concordância das defesas e acusados. Em razão disso, foi proferida sentença desclassificando a imputação ofertada em desfavor dos acusados, no tocante aos crimes dolosos contra a vida, na forma tentada, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. ... (Continua)