Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E ART. 333 POR 02 (DUAS) VEZES, N/F ART. 70, C/C ART. 61, II, ¿J¿, N/F ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.Pleito ministerial de condenação que se desacolhe. ... ()
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