Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Execução por quantia certa - Exceção de pré-executividade - Agravantes que ingressaram com embargos à execução, tendo postulado a concessão da gratuidade de justiça - Benefício que foi indeferido, tendo a decisão sido mantida em sede de agravo de instrumento (AI 2076133-49.2023.8.26.0000) - Não demonstrada mudança na situação financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da justiça gratuita aos agravantes.

Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput, c/c o art. 784, XII, do atual CPC - Alegado vício decorrente da ausência de assinatura que não se sustenta - Título assinado de forma eletrônica pelos representantes legais da emitente e avalistas - Nulidade afastada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido