Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência que fixou o valor final devido à título de multa astreinte. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Fixação do valor resultante do descumprimento tempestivo da multa arbitrada ao cumprimento da tutela antecipada que se mostra prematura. Necessidade de discussão por meio do incidente próprio. Violação dos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Nulidade que se conhece de ofício. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese analisada nos autos que não se amolda a uma das situações excepcionais previstas do diploma processual vigente para fixação pelo critério da equidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.076 do Recursos Repetitivos do C. STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PROVIDO... (Continua)