Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, MAJORADOS PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11343/06.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou Diogo dos Santos Silva e Rodrigo Luiz da Costa pelo cometimento do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11343/06, absolvendo-os da imputação relativa ao delito tipificado na Lei 11343/06, art. 35, nos termos do art. 386, VII CPP. Outrossim, absolveu Jarbas Matos no que tange a todas as imputações, nos termos do art. 386, VII CPP. Inconformismo das partes. O Ministério Público objetiva a condenação de Jarbas Matos pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, ambos majorados pela causa de aumento relativa ao cometimento da infração nas imediações de praça pública. Pleiteia, outrossim, a condenação de Diogo dos Santos Silva e de Rodrigo Luiz da Costa, quanto ao crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, majorado nos termos do art. 40, III da Lei 11343/06. A defesa técnica de Diogo dos Santos Silva almeja a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória e mediante incidência do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, objetiva a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11343/06, o abrandamento do regime prisional, além da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A defesa técnica de Rodrigo Luiz da Costa argui a nulidade do processo em razão inconstitucionalidade da denúncia anônima e da confissão informal, por violação do direito ao silêncio e ausência do aviso de Miranda. No mérito, pretende a absolvição, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes e, subsidiariamente, o decote da causa de aumento, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no percentual máximo, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a restituição do veículo apreendido. ... (Continua)