Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática dos crimes de tráfico privilegiado, tentativa de latrocínio e corrupção ativa, os dois últimos cometidos durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, com registro de prática de falta disciplinar e que, ademais, obteve conclusão desfavorável no exame criminológico. Circunstâncias concretas que, em princípio, evidenciam que o agravante não faz jus ao regime mais favorável, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de fuga e retorno à delinquência. Recurso não provido