Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante. Possibilidade de correção de erro material na sentença após o trânsito em julgado. Em se tratando de erro material, não há que se falar em imutabilidade da decisão homologatória da conta não atacada por recurso, porquanto inaplicável o instituto da preclusão. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021. Recurso provido... (Continua)