Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUTORA QUE RECORRE DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PESQUISA COMPLETA DOS DÉBITOS REGISTRADOS, DA CTPS, DO COMPROVANTE DE RENDA E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COM JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO QUE SEQUER FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA RECURSAL