Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Arrendamento mercantil. Hipótese de demora na baixa do gravame do veículo arrendado após a plena quitação do contrato. Alegação do autor de que tal demora impossibilitou a alienação do bem, causando-lhe danos morais. Acolhimento da pretensão. Apelação da ré. Paga a dívida integralmente, tem o arrendatário direito à imediata baixa do gravame. Incidência de multa. Cabimento. Critério adequado, haja vista a renitência da agravante em cumprir o comando jurisdicional. Manutenção das astreintes. Medida que tem feição inibitória, pois desestimula o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)