Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo simples (art. 157, «caput, do CP). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Materialidade configurada. Indícios de autoria presentes. Justa causa verificada. Trancamento da ação penal cassado. Prosseguimento do feito determinado. Apelo ministerial provido