Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual, determinando a repetição de valores e indenização por danos morais - Irresignação recursal da instituição financeira ré insistindo na regularidade dos contratos e depósitos, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização e a compensação de valores - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas nos contratos, manifestada em réplica à contestação, foi precipitada o julgamento antecipado da lide, considerando que o confronto superficial das mesmas com aquela lançada na procuração denota indícios de conformidade - Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos arts. 370 e art. 429, II, do C.P.C. além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e/ou digital - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essas providências - Apelação prejudicada, com determinação.... (Continua)