Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO NO PAGAMENTO DE BOLETO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CULPA DO BANCO RECEBEDOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DE PAGAMENTO DE BOLETO DESTINADO À INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUE ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PELO CANDIDATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA SE EQUIVOCADO NO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO AUTOR À BANCA EXAMINADORA, ADVINDO DAÍ RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL CAUSADO AO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DADO QUE O APELANTE NÃO TROUXE NENHUM FATO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BANCO NÃO COMETEU ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ISSO PORQUE O AUTOR AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A CAIXA DO BANCO EFETUOU A INSERÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO, DE FORMA ERRADA, NÃO SENDO, ASSIM, EFETIVADA SUA INSCRIÇÃO. OCORRE QUE É CEDIÇO QUE PARA FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, O QUE SE DEVE FAZER É DIGITAR APENAS O CÓDIGO DE BARRAS OU DEIXAR O SISTEMA FAZER SUA LEITURA DIGITAL, NÃO SENDO EXIGIDO, PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, A DIGITAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO. COMO O SISTEMA RECUSA O PAGAMENTO DE BOLETO SE OCORRER A DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DE ALGUM NÚMERO, O QUE PARECE QUE OCORREU NO CASO É QUE FOI GERADO UM BOLETO DE INSCRIÇÃO QUE NÃO ERA DO DEMANDANTE, HIPÓTESE QUE NÃO RESULTA EM RESPONSABILIDADE DO BANCO, POR SE CONSTITUIR FATO DE TERCEIRO. AINDA QUE SE ADMITISSE A TESE AUTORAL, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTIRIA, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. POR FIM, COMO DITO, AINDA QUE SE RECONHECESSE O ATUAR ILÍCITO DO RÉU/APELANTE, É DE BOM ALVITRE CONSIGNAR QUE A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRESENÇA DOS DANOS MORAIS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO INDIVÍDUO, COMO NOME, HONRA, LIBERDADE, INTEGRIDADE FÍSICA OU RELEVANTE ABALO PSICOLÓGICO, O QUE NÃO SE SUCEDEU NA SITUAÇÃO VERTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.