Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o requerimento de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Alegação de que o depósito em garantia não se confunde com o pagamento voluntário. Não aplicação ao caso concreto. Depósito da condenação realizado em favor da agravada, no cumprimento de sentença por ela promovido, tendo a agravante pleiteado a não liberação de parte dele para a quitação da verba honorária devida em seu favor, o que foi deferido pelo Egrégio Juízo de origem. Intimação então da agravada para manifestação acerca da concordância ou não com a liberação do valor retido em favor da agravante, tendo ela se manifestado positivamente no prazo legal. Inviabilidade de aplicação da multa se não houve intimação para pagamento, mas apenas para manifestação sobre eventual concordância, e a agravada concordou com o levantamento pleiteado no prazo concedido. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)