Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse do adquirente, que não pode construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Vendedora que deve reembolsar a compradora todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido