Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Mera proposta de crédito. Averbação de margem consignável junto ao INSS, cancelada pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação. Ausência de prejuízos ou infortúnios. Circunstâncias do caso concreto que não ensejam o reconhecimento de danos morais. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)