Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. DENOTA-SE IMPERIOSA A MANUTENÇÃO APLICADA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APELANTE, SOBRETUDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE O ADOLESCENTE POSSA SER EXPOSTO. DECISÃO ESCORREITA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, C/C ART. 113, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.