Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Fase de cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Insurgênica que não prospera - Multa cominatória - Incidência - Data da intimação do Agravante, período de descumprimento e efetivo cumprimento da liminar deferida que restaram incontroversos nos Autos - Prazo para cumprimento a ser contabilizado da juntada do mandado nos Autos e em dias uteis - Impossibilidade - Determinação para cumprimento de obrigação de direito material que não pode ser contabilizada com os critérios de cálculo para a realização de atos processuais fixadas pela Lei Adjetiva - Natureza diversa dos prazos e das condutas referentes - Prazo para cumprimento expressamente fixado no mandado emitido, nos termos da r. Decisão referente - Redução do valor total aplicado e da quantia por incidência diária pelo descumprimento - Impossibilidade - Montante justamente fixado com base no objeto da obrigação principal - Valor máximo de incidência da multa limitado ao valor do bem da vida objeto dos Autos - Pedido de aplicação dos termos do CCB, art. 412, que se mostra desconexo - Impugnação aos cálculos do Exequente que se mostra genérica e infundada. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)