Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. AUTORA HIPOSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 N18/ E78/ E14/ I10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.