Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - Mandado de Segurança - Pretensão à concessão de liminar para reintegração ao concurso público em andamento - Alegação de ausência de fundamento para sua inabilitação após análise de videoaula por si encaminhada - Administração Pública que motivou adequadamente o ato administrativo, indicando a inadequação temática da videoaula às propostas previstas no edital de concurso - Demais argumentos de ordem global que não aproveitam à situação individual e concreta do Impetrante, em tutela antecipatória - Isonomia entre os concorrentes - Decisão mantida - Agravo não provido