Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de nulidade de negócio jurídico, repetição do indébito e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pleiteando a declaração de nulidade da contratação e a condenação do réu a restituir os valores descontados, em dobro, bem como a compensar danos morais, sob o argumento de que realizou a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Utilização do plástico para realizar compras que desconstrói a alegação, formulada pela autora, de que desconhecia os termos da contratação do serviço. Precedente. Desprovimento do recurso.