Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR - ORIGEM DO PROBLEMA NO IMÓVEL DO RÉU CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 20.000,00 - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE OS REPAROS REALIZADOS PELOS RÉUS PODEM TER RESOLVIDO O PROBLEMA APENAS DE FORMA PALIATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DESCOBERTA POR EMPRESA ESPECIALIZADA, EM OBSERVÂNCIA A UM PROJETO PREVIAMENTE ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DAS MULTAS ARBITRADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID