Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PROCEDER COM A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INITIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PARA REGULARIZAR E SANAR O VÍCIO, QUE PODERIA TER SIDO SANADO, SE HOUVESSE A INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 E DA SÚMULA 290 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO, NA INICIAL, PARA QUE AS COMUNIÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO. REQUERIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. CPC, art. 272, § 5º. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.