Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.2119.2980.9397

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

PARCELAMENTO DE FATURA. BANCO QUE DESCUMPRIU O ACORDO DE PARCELAMENTO.

Sentença de procedência para condenar o réu a manter o acordo firmado com a autora, com exclusão dos juros cobrados, a remoção de seu nome do cadastro restritivo de créditos, o desbloqueio do cartão de crédito e a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... ()

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